Projeto prevê presença obrigatória de advogados em negócios imobiliários

Se for aprovado o projeto de lei 2171/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), a assistência de um advogado em negócios imobiliários será obrigatória. A proposta prevê que a OAB disponibilizará advogados gratuitamente, nas transações de valor inferior a R$ 100 mil.

O limite deverá ser atualizado anualmente por índice de preços adequado ao mercado imobiliário. Nos negócios de valor superior ao limite, poderão ser cobrados honorários. Segundo o deputado, o mercado imobiliário guarda inúmeras “armadilhas” para o cidadão leigo, e só a presença de um advogado especializado poderá evitar dissabores ao comprador.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.