Projeto que melhora relação entre consumidor e empresas aguarda sanção

Os serviços de atendimento ao consumidor, oferecidos por empresas que prestam serviços públicos, podem evoluir caso a proposta da deputada estadual Ana Perugini (PT), aprovada na Assembléia Legislativa, receba a sanção do Governo do Estado. A proposta garante aos consumidores o direito de entrar em contato com as prestadoras desses serviços, através de atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet.

A iniciativa da deputada amplia as formas de atendimento e complementa o Decreto 6.513, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início de dezembro, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto do presidente regula, apenas, os atendimentos por telefone.

Ana Perugini acredita na sanção do projeto, justamente pela relevância pública. “Os consumidores estão reféns das prestadoras de serviços. Ampliar as formas de acesso para reclamações ou sugestões é promover justiça social e garantir eficiência desses serviços”, argumenta a deputada. A sanção do Projeto de Lei pode ocorrer até o dia 8 de janeiro. “Espero que o governador esteja sensível às aflições das pessoas que, diariamente, enfrentam problemas com essas empresas, muitas delas até com prejuízo financeiro”.


O PROJETO
Ana Perugini entende que direitos elementares dos consumidores, como o de registrar uma reclamação, formular uma solicitação, elaborar uma sugestão ou obter um esclarecimento, acabam ficando inviabilizados diante da dificuldade, por vezes intransponível, de entrar em contato com as prestadoras. Isso acontece porque estas, em sua maioria, colocam à disposição do público consumidor um único e exclusivo canal de comunicação, em geral o telefônico.

A deputada salienta que esse atendimento oferecido por meio de um único canal, “e que não raro é prestado de forma precária, insuficiente e confusa”, retarda a efetivação do contato entre consumidor e fornecedor e gera inquietação no usuário quando este precisa entrar em contato com uma delas. Ana Perugini espera que o projeto, ao promover a diversificação das formas de atendimento, possa reverter um quadro que hoje é adverso ao consumidor.

De acordo com o projeto, é obrigatória a existência de um local de atendimento presencial, no mínimo, nos municípios cuja população seja igual ou superior a 100 mil habitantes; e também em que se encontram sediadas as Regiões Administrativas do Estado.