Promotor quer veto ao projeto que libera uso de calçadas por comerciantes

O promotor de Justiça Dênis Henrique Silva usou a Tribuna Livre da Câmara Municipal, nesta terça, dia 19, para comunicar aos vereadores que encaminhará pedido à prefeita Ana Bim para que esta vete o projeto de Lei que visava à solução do problema da ocupação de calçadas por comerciantes. O projeto foi aprovado na sessão do dia 12, e permite a ocupação de parte da calçada com mesas e cadeiras, desde que fique livre, para o trânsito público de pedestres, uma faixa equivalente a 1/3 da largura da calçada. A Associação dos Deficientes Visuais de Fernandópolis julgou o espaço destinado a pedestres insuficiente, principalmente para portadores de deficiência.

O comerciante Francisco Arouca Poço também fez uso da Tribuna Livre para falar sobre o Trevo de Água Vermelha, que considera obsoleto e, na sua opinião, atravanca o desenvolvimento da cidade.

O primeiro projeto a ser votado na noite foi o que veta parcialmente o projeto de Lei 96/2007, que altera dispositivos da Lei 2.639, de 17 de setembro de 2001 (que dispõe sobre criação, composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde). Apenas o vereador Francisco Affonso de Albuquerque votou contra o veto.

Os vereadores aprovaram ainda projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte (com Emenda Aditiva); projeto que cria cargo público junto ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis (aprovado em primeira votação); a re-adequação da estrutura organizacional e do quadro de pessoal do IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis; e o que institui Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado nas escolas públicas de Fernandópolis.