O Sebrae irá realizar hoje, 24, um curso online para o Micro Empreendedor Individual – MEI que está com sua situação irregular junto à Receita Federal. O evento irá acontecer pelo canal do Youtube Sebrae-SP das 19h às 21h.
A ação busca regularizar a situação do Microempreendedor Individual (MEI), disponibilizando gratuitamente auxílio na formalização, baixa, alteração de cadastro, parcelamento dos débitos, declaração anual de faturamento e emissão das guias de pagamento.
As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas podem ser feitas pelo https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/
INADIMPLENTES
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. O MEI inadimplente poderá também sofrer consequências como: perder a qualidade de segurado no INSS; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
