Com lei estadual, a nº 17.389 de 2021 em vigor desde julho, o hábito de soltar fogos com estampidos, os famosos rojões, na “virada do ano” pode render multa de até R$ 11,6 mil. São permitidos apenas os fogos luminosos sem estampido.
A Lei proíbe a soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido no Estado de São Paulo. De acordo com o texto, pessoas que descumprirem a lei podem pagar multa de mais de R$ 4,3 mil. Entretanto, se o descumprimento por parte das empresas, a multa sobe para R$ 11,6 mil pela infração. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.
Em Fernandópolis, a Câmara de Fernandópolis aprovou em fevereiro lei proibindo fogos com estampido na cidade. O projeto de autoria do vereador Murilo Jacob que foi sancionada pelo prefeito André Pessuto em 13 de abril (lei nº 5.112) prevê multa por soltura irregular de fogos em sete URM’s - Unidade de Referência do Município – e pode ultrapassar R$ 2 mil. Para o vereador, o espetáculo pirotécnico ruidoso é problema para idosos, enfermos, autistas, crianças especiais e animais de estimação.
Em decorrência da referida lei, a Prefeitura de Fernandópolis orienta a população em geral sobre a proibição e penalidade aos infratores, principalmente neste fim de ano em que é comum a utilização do produto.
Segundo a lei - que é válida a todos em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, estão autorizados somente fogos de artifícios com efeitos visuais, ou seja, fogos de vista sem estampidos.
A determinação visa evitar prejuízos à saúde do homem, em especial crianças, idosos, pessoas com transtornos mentais, com síndrome de down, autistas e de pessoas com deficiência auditiva que utilizam aparelhos e os riscos aos animais.
As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria, por meio do WhatsApp 99729-4550, na qual não são aceitas ligações, somente vídeos ou fotos que registrem o flagrante. Posteriormente, a Ouvidoria encaminhará as denúncias aos setores de fiscalização do município para cumprimento das medidas administrativas.
(matéria atualizada)
