A 8ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em julgamento nesta quarta-feira, 13, o caso dos 164 cargos comissionados da Prefeitura de Fernandópolis. A decisão dos desembargadores seguiu praticamente a sentença do juiz Renato Soares no julgamento da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público: afastou o pedido de reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito André Pessuto e reconheceu a nulidade das nomeações e portarias, determinando-se a dispensa dos servidores ocupantes dos aludidos cargos em comissão.
Ainda na decisão, o TJ decidiu que “não há que se conceder prazo adicional para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, haja vista que desde 2017 a municipalidade tem notícia do inquérito civil que instruiu esta ação, estando ciente dos fatos aqui apurados. Ademais, eventual realização de concurso público para o provimento dos cargos que vagarem ficará a critério de sua discricionariedade e necessidade, conforme já asseverado quando da apreciação das questões preliminares”, apontou o relatório do desembargador Bandeira Lins, acolhido pelos demais integrantes da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça. Veja a reportagem completa na edição impressa do jornal CIDADÃO.
