Tribunal de Contas garante que FEF é entidade particular

Em resposta a consulta formulada pelo vereador Alaor Pereira Marques (PFL) e pelo assessor jurídico da Câmara Municipal, Ricardo Franco de Almeida, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) garantiu que a Fundação Educacional de Fernandópolis é uma instituição de direito privado.

A consulta foi encaminhada em outubro de 2006, quando Alaor era o presidente do Legislativo, mas a resposta só chegou nesta terça-feira, 13. Alaor disse que quis saber se era pública ou privada “porque, caso fosse pública, nós teríamos o direito e o dever de fiscalizar a FEF e zelar pelo patrimônio público”.

Ricardo Franco disse que, ao nascer, a FEF era da prefeitura, que inclusive bancou a construção dos prédios do campus. A prefeitura pagou também a desapropriação da área. “A entidade prestava contas até 2001, quando mudaram os estatutos”, explicou o advogado.

Para o assessor, toda empresa particular tem um dono, “e o dono da FEF é o Vilar, porque os curadores são subordinados a ele”. Ricardo assevera que há irregularidades flagrantes, como o fato do vice-presidente, Anísio Barbuio, ser funcionário da FEF – recebendo, portanto, vencimentos, o que é defeso ao presidente por força estatutária. “E se o Vilar morrer? O vice não pode assumir”, garante o advogado.

“Vou perquirir o (presidente do TCE) Antonio Roque Citadini, porque essa decisão lesa o erário do município”, assegura Ricardo Franco, que é um dos curadores da FEF, como representante da Câmara Municipal. “E irei à Justiça Federal, se for preciso”, finalizou.