Vereador faz denúncia ao Procurador-geral do Ministério Público

Francisco Albuquerque, do PSB, solicita a Rodrigo César Rebello Pinho “providências para salvaguardar os legítimos interesses de Fernandópolis”

Na última segunda-feira, 8, o vereador Francisco Affonso de Albuquerque encaminhou ao Procurador-geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, um documento que intitulou “comunicação de fato grave”.

Nesse documento, o vereador relata fatos relativos às relações entre a Sabesp e a prefeitura de Fernandópolis – alguns deles remontando ao ano de 1975 – e pede providência para “salvaguardar os legítimos interesses de Fernandópolis e sua população”.

Chico afirma que houve afronta ao princípio da legalidade quando, há 32 anos, a prefeitura firmou contrato com a estatal sem licitação pública. O contrato venceu em agosto de 2005 e vinha sendo prorrogado pela administração, procedimento considerado irregular por Albuquerque: “a prefeita deveria proceder à licitação imediatamente, nos termos da lei 8.987/95, artº 2º, inciso IV”.

No capítulo III do texto, que intitulou “confissão”, o vereador critica veementemente a prefeita Ana Bim: “Ao responder à Câmara, mediante indagação do ora subscritor, a senhora prefeita municipal sucessora, simplesmente confessou sem rebuços que, absurda e ilegalmente, outorgou permissões de serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário à Sabesp e, pior ainda, com natureza de exclusividade, o que nem mais é autorizado pela Constituição da República, e, pela reiteração dos decretos, deixa clara sua livre e consciente intenção de fraudar as leis em vigor, não se sabendo ao certo sob quais pretextos”.

Para Chico, a concessão de 1975 e seu contrato, por terem sido feitos sem licitação, “são nulos de pleno direito, e como tal, não implicam qualquer tipo de indenização, porque o que é nulo não cria direitos”.

O advogado Maurílio Saves, assessor da prefeita Ana Bim, disse que não leu o documento que Chico encaminhou ao procurador, mas garante que não há irregularidade nos procedimentos adotados pela administração: “O vereador está fazendo uma oposição desordenada, quer tumultuar. Na verdade, ele quer impedir Ana Bim de administrar a cidade”, afirmou Maurílio.