Na última sessão de setembro, os vereadores de Fernandópolis aprovaram em regime de urgência projeto do Executivo que implanta nova edição do Refis - Programa de Recuperação Fiscal – conforme a Rádio Difusora e jornal CIDADÃO tinham antecipado.
Após muitas reuniões com vereadores, o prefeito André Pessuto decidiu enviar o projeto que foi para votação na sessão de ontem à noite em regime de urgência, com dispensa das formalidades regimentais. O projeto chegou ao Palácio 22 de Maio Prefeito Edison Rolim, recebeu parecer e foi direto para votação em plenário, aprovado por unanimidade.
Desta vez, o Refis vai conceder desconto de 100% de juros e multas e só prevê uma forma de pagamento: à vista. O contribuinte só terá o valor do imposto devido corrigido monetariamente.
O Refis beneficiará o contribuinte que possui débitos anteriores a 2022 de tributos municipais referente a contribuição de melhoria decorrente de pavimentação asfáltica, IPTU e INSS, tanto para empresas como para pessoa física. Não entra no Refis, multas ambientais e de trânsito ou débito proveniente do ITBI.
O prazo do Refis foi estabelecido entre 1º de outubro até 15 de dezembro de 2023. O contribuinte que aderir ao Programa, deve se dirigir ao Poupatempo para emissão da guia única com prazo de cinco dias para o pagamento do valor total devido à vista.
