Vereadores votam 13 Projetos na última sessão do ano

Na última sessão ordinária de 2007, os vereadores rejeitaram, com 7 votos, projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre reprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2004 (gestão de Adilson Campos). Com a rejeição, o projeto fica arquivado.

Os vereadores acataram a declaração de veto ao projeto que institui normas para publicidade de obras públicas e votaram ainda os seguintes Projetos: o substitutivo ao projeto que institui o Dia do Menor Aprendiz, de autoria do vereador Alaor Pereira Marques; o que proíbe a construção, instalação e funcionamento de novos postos de combustíveis nas condições que especifica a Emenda Modificativa nº 1 (adiadas discussões até a próxima sessão do ano que vem); projeto que institui o Dia Municipal de Combate ao Fumo e Emenda Modificativa Aditiva nº 1, de autoria do vereador Pedro Ribeiro de Toledo Filho; o que institui no município o sistema de meia-entrada, destinada a professores de educação infantil, ensino fundamental, médio e universitário, das escolas públicas e privadas e emenda modificativa nº 1 (que inclui professores desempregados); projeto que dispõe sobre denominação de logradouro público – Travessa Maria da Conceição; o que dispõe sobre instituição de feriado municipal o Dia 20 de novembro “Dia da Consciência Negra”(adiado até a próxima sessão); projeto que dispõe sobre denominação de logradouro público “Travessa José Maria Dias”; projeto que dispõe sobre autorização para firmar convênio de mútua cooperação e conceder subvenção social à comunidade das famílias São Pedro, no valor de R$12 mil; o que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$41 mil; projeto que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$2.283.000,00; o que autoriza desafetação de imóvel público e autoriza alienação e parte deste, por doação, ao Estado de São Paulo, para construção da sede do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal de Fernandópolis.