A Prefeitura de Votuporanga publicou na última sexta-feira, 4, um Decreto que regulamenta o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos. O Documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico do Município desta terça-feira, 8.
As ETTs - Empresas de Tecnologia e Transporte - que disponibilizam os aplicativos de transporte terão 45 dias, contados da data da publicação do Decreto, para se adequem à todas as exigências contidas na lei. Segundo dados da Secretaria da Fazenda, desde a publicação da lei, no ano passado, até o momento, apenas duas empresas estão inscritas no Município, totalizando oito motoristas. Uma delas, é a empresa Toindo, que está presente em quatro estados e mais de 20 municípios, dentre eles, Votuporanga.
Para a regularização, os motoristas devem procurar a Prefeitura de Votuporanga, onde farão a inscrição no Município e a vistoria veicular na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, de segunda-feira a quarta-feira, das 9h às 10h. Passado o prazo constante no Decreto, sem que as Empresas de Tecnologia e Transporte que disponibilizam o aplicativo de transporte e os motoristas estejam devidamente regularizados para fins da prestação dos serviços que explora, fica determinada sua imediata autuação pela SETRAN - Secretaria de Trânsito - e pela SEFAZ – Secretaria da Fazenda. Ainda, segundo o Decreto, o transporte de passageiros, sem a devida regularização, ensejará a autuação do infrator e a imediata apreensão do veículo, nos termos do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
A medida se faz necessária para garantir que o serviço seja prestado de forma regularizada, garantindo segurança não só para os passageiros como também para os próprios motoristas e todos os demais que utilizam o sistema viário em Votuporanga. O Decreto reforça a determinação para que os profissionais possuam certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pela Secretaria de Trânsito, nos termos da Lei Municipal em vigor que trata da questão.
