“Nem tudo que é legal é moral” permeia o imaginário popular sempre que a discussão deriva para o campo dos privilégios concedidos aos políticos e até membros do Poder Judiciário.
EM 2017...
através de um julgado do STF foi autorizada a possibilidade dos agentes políticos terem direito ao 13º e pagamento de férias. O benefício atingia prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A medida, contudo, só se aplica com aprovação de emenda à Lei Orgânica de cada Município, ou seja, não tem aplicação automática.
FOI O QUE...
fez a Câmara de Votuporanga no apagar das luzes de 2020. Os vereadores utilizaram o artificio do rito emergencial e aprovaram o projeto que concede aos 15 vereadores a partir de janeiro de 2022 o pagamento de 13º e férias. Um presente de Papai Noel com dinheiro do povo. O ex-prefeito João Dado, em fim de mandato, não quis deixar as digitais neste projeto e transferiu a “bomba” para o sucessor Jorge Seba (PSDB) que sancionou a benesse.
COMO SEMPRE...
matérias desse naipe são votadas na surdina, atropelando o rito ordinário e utilizando-se do regime de urgência que representa um atalho na tramitação. No caso, aproveitou-se a distração de todos com os festejos de fim de ano e, quando se viu, a matéria já tinha sido aprovada por 11 a 3.
LEMBRE-SE...
que em Fernandópolis em 2014, aproveitando-se do início da Copa do Mundo e chegada do recesso de julho, os vereadores aprovaram aumento de salário e ampliaram de 13 para 15, o número de cadeiras no legislativo também usando o mecanismo da urgência com dispensa de formalidade. Na época, a pressão popular levou os vereadores a recuarem da decisão e anularam o que haviam aprovado, ainda que a contragosto.
QUANDO...
usam o expediente do regime de urgência para votar matérias como essas, os vereadores rasgam o próprio regimento que estabelece critério claro e objetivo para essas votações excepcionais.
“SOMENTE...
será considerada sob regime de urgência especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação”. É o que está escrito, por exemplo, no Regimento da Câmara de Fernandópolis para definir o que pode ser votado utilizando-se do artificio da urgência. Mais claro, impossível.
A TESE...
que prevaleceu no STF é de que o 13º e o terço de férias são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. No caso dos vereadores, é sempre bom frisar, não existe exclusividade para exercício da função. Um vereador pode se beneficiar dos mesmos direitos que um trabalhador que cumpre função regida pela CLT? É nesse ponto que entra a questão moral.
MORAL...
deriva do latim moralis ("maneira, caráter, comportamento próprio). Assim, moral tem a ver com os valores que regem a ação humana enquanto inserida na convivência social, tendo assim um caráter normativo.
