BASTIDORES

BASTIDORES: O TJ



MAIS...

cedo ou mais tarde, o prefeito André Pessuto (DEM) vai ter que tomar a decisão sobre a Ação Civil Pública do Ministério Público, assinada pelo promotor Daniel Azadinho Palmezan Calderaro, e acatada parcialmente pelo juiz Renato Soares de Melo Filho, para demitir 164 servidores lotados em cargos comissionados. A sentença, noticiada por CIDADÃO, saiu no final do mês passado.

A DESPEITO...

da decisão judicial ter considerado a pandemia da Covid-19 e determinado que as demissões só ocorram após o trânsito em julgado, é certo que o recurso da prefeitura de Fernandópolis ao Tribunal de Justiça, cujos prazos estão correndo, deverá ter o mesmo destino do de outras prefeituras.

O TJ...

já formou jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de leis que criam os tais cargos comissionados. Entende o Tribunal que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.

“A ESPECIAL...

relação de confiança há com aquele que estabelece as diretrizes políticas, que assume posição estratégica no organograma do serviço público. Os ocupantes dos cargos (comissionados) são meros executores de ordens”, afirmou em decisão o relator, desembargador Carlos Bueno sobre o caso da cidade de Araras.

O JUIZ...

Renato Soares, de Fernandópolis, em sua decisão, seguiu a mesma linha do TJ ao afirmar que “a mera inclusão, na lei, de nomenclaturas como ‘assessor’, ‘assistente’, ‘diretor’ e ‘chefe’, sozinha, não se mostra suficiente para tornar um cargo, que seria de provimento efetivo, em cargo em comissão, comprovado, outrossim, que a quantidade de cargos é desarrazoada e que as leis criadoras não especificaram as atribuições”.

PUXÃO DE

orelhas levou a prefeitura de Araras do TJ ao rejeitar pedido de modulação para que a decisão sobre a demissão dos comissionados entrasse em vigor apenas em 2022, em razão da pandemia. O desembargador negou justificando “o descumprimento reiterado da prefeitura diante da sucessividade de leis criando novos cargos, mesmo após manifestação deste Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade evidente”. Foi a quarta vez que o Órgão Especial do TJ anulou leis de criação de cargos ilegais em Araras, por nítida afronta aos princípios constitucionais da administração pública.

EM CASO...

recente, de 20 de novembro de 2020, a prefeitura de Votuporanga precisou extinguir 126 cargos comissionados e demitir os servidores. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em 7 de outubro. A prefeitura chegou a recorrer ao STF – Supremo Tribunal Federal - para evitar as demissões. O pedido de liminar foi negado e a prefeitura precisou cumprir a decisão.

A LÓGICA...

indica que Fernandópolis vai chegar a esse dia e o prefeito, poupado da denúncia de improbidade por ter preenchido os cargos por lei já existente, terá que tomar a decisão de limpar a folha de salários da prefeitura dos chamados cargos em comissão, embora nos últimos dias tenham ocorrido novas nomeações de ex-vereadores. É aguardar o tempo da Justiça...

Equipe A.C.G