O assunto é polêmico e já foi tratado por CIDADÃO em 2018. Na época, a reportagem alertava sobre a cobrança irregular da taxa de MEI - Microempreendedor Individual – em Fernandópolis, quando em outras cidades era zerada. Dois anos depois, o assunto entrou na pauta da Câmara pelo vereador Murilo Jacob (MDB).
O assunto é polêmico, porque há tese jurídica, segundo a PGM – Procuradoria Geral do Município – que permite a cobrança com possibilidade de discussão judicial. Essa é uma parte do problema.
A outra é a ação da Câmara, com forte cobrança junto ao executivo para seguir o exemplo de outras cidades, como São Paulo, que isentou de taxa quem tem apenas um MEI em seu nome e faturamento de até R$ 80 mil.
O vereador Murilo Jacob contou na tribuna da Câmara, na sessão de terça-feira, 16, que um levantamento indica que o município recebe mais de R$ 1 milhão em taxa de fiscalização de MEIs. “Se hoje a gente fosse fazer essa alteração na legislação, estaria beneficiando 3 mil MEIs. Para uma empresa com faturamento de R$ 80 mil, 400 ou 500 reais é dinheiro. O problema é que teria que haver uma renúncia de receita e precisaria ter uma compensação”.
Por isso, a energia está centrada na isenção da taxa para o próximo exercício. “Todos os vereadores já cobraram o prefeito, é uma briga grande. É preciso equilibrar as contas, mas também está na hora de começar a ver onde é possível beneficiar a população, principalmente neste momento de pandemia, para garantir emprego de pessoas que dependem disso para viver. Nessa questão do MEI, a Câmara está firme e acho que vai dar certo de conseguir esse benefício para essa população”, relatou o vereador.
Criada em 2008 com o objetivo de desburocratizar e incentivar os brasileiros a saírem da informalidade, a Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do MEI, o chamado “trabalhador por conta própria”, contempla mais de 400 ocupações, como costureiras, sapateiros, manicures, cabelereiros, mecânicos, ambulantes, etc, os quais têm a oportunidade de entrar para o mercado formal e passar a ter assistência da Seguridade Social.
Na época da reportagem em 2018, CIDADÃO constatou que na região, apenas Fernandópolis cobrava essa taxa. Em Jales, Votuporanga e Santa Fé do Sul os custos eram zero.
EXEMPLO – O secretário do Meio Ambiente Luis Sérgio Vanzela recebeu rasgados elogios pela postura que adota sempre que chega um projeto ao legislativo. Na terça-feira os vereadores aprovaram projeto de R$ 884 mil para o Meio Ambiente, recurso oriundo de multas ambientais e que serão revertidos em prol de projetos na área. Para tirar dúvidas, o secretário esteve mais uma vez na Câmara conversando com os vereadores. “Se todos os secretários seguissem o exemplo, as coisas seriam mais fáceis”, elogiou o presidente da Câmara Gustavo Pinato.
BALANÇO – A Câmara de Fernandópolis completou o primeiro mês com as três sessões ordinárias. A maior novidade foi o retorno das sessões ao horário tradicional a partir das 20 horas, ainda sem presença de público. Os vereadores apresentaram no período 39 requerimentos com pedidos de informação; e 47 indicações de obras e serviços. Do Executivo, foram votados 12 projetos nas sessões ordinárias e mais seis em duas sessões extraordinárias. Só na última sessão, os vereadores tiveram algum espaço para uso da tribuna fora da discussão de projetos e requerimentos.
Essa é calçada do antigo Tênis Clube na Rua Rio de Janeiro, área central da cidade. A área pertence agora a particulares e é a imagem do desleixo com a cidade. Moradores vizinhos reclamam que mal podem usar a calçada, coberta por mato e carrapicho. Até quando?
As três cancelas eletrônicas instaladas pela Rumo Logística no trecho de Fernandópolis já entraram em operação para dar mais segurança no cruzamento da ferrovia em três pontos: no cruzamento com a rodovia vicinal Carlos Gandolfi, ao lado da Coruripe; na entrada para a Fazenda Biroli; e acesso à estrada para a Ceagesp e bairro rural do Coqueiro. As cancelas operam eletronicamente acionadas por sensores instalados na ferrovia. Os equipamentos, segundo a Rumo, ficam até a construção dos viadutos previstos na renovação do contrato de concessão.
É cada vez maior a grita da população com a barulheira provocada pelas motos com escapamentos abertos em circulação pela cidade. Barulho ensurdecedor, reclamam os fernandopolenses. Com o aumento do serviço delivery, por conta da pandemia, as motos circulam praticamente a noite toda e afetam o sossego da população. O vereador Júlio Cesar de Oliveira Cebin (PP) revelou esta semana que está encaminhando oficio ao comando da Polícia Militar de Fernandópolis pedindo intensificação da fiscalização para conter os abusos.