A portaria de extinção foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13. No artigo 1º, a sentença: “Fica extinto da estrutura organizacional desta Fundação o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Semiliberdade Fernandópolis – CASA de Semiliberdade, subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Oeste – DRO”.
Questionada por CIDADÃO sobre a decisão, a Fundação Casa emitiu nota explicativa onde diz que a medida “visa atender à orientação do Governo do Estado de São Paulo para que sejam feitas readequações em face às graves restrições orçamentárias decorrentes da Pandemia de Covid-19”.
A nota segue: “Atualmente, o centro atende a cinco jovens, que são acompanhados remotamente pela equipe psicossocial. Por conta da pandemia, desde o mês de março de 2020, a execução presencial da medida de semiliberdade foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Até o momento, não há previsão do retorno dessa execução presencial”.
Por fim, assinala que “os funcionários que atuam na Semiliberdade e fazem parte do quadro permanente da instituição terão a opção para transferência de acordo com as vagas existentes em aberto. Essa escolha será concretizada nos próximos dias. Já os adolescentes serão acompanhados pela equipe do centro de Semiliberdade de São José do Rio Preto”.
A Comunidade Só Por Hoje tinha convênio com a Fundação Casa no formato de gestão compartilhada em Fernandópolis desde 2018. A Fundação diz que será realizado o encerramento do Termo de Colaboração vigente até então, por conta da extinção da unidade de Fernandópolis.
Direto da Redação: Governo de SP extingue a Casa Semiliberdade de Fernandópolis
Bate pronto
MAIS UMA - O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou irregular a criação de 140 cargos na Prefeitura de Catanduva. O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) terá quatro meses para adequar leis. Segundo o TJ, os cargos questionados pelo Ministério Público têm descrição genérica e imprecisa das atribuições dos cargos, já que não especifica as funções atinentes a cada cargo, tornando-os, dessa forma, compatíveis com exercício de atividades meramente burocráticas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nestes casos, diz que os cargos devem ser preenchidos com concurso público.
REVOGADA – Por falar em cargos comissionados, saiu esta semana portaria assinada pelo prefeito André Pessuto revogando a nomeação do ex-vereador e presidente da Câmara Dorival Pântano para exercer o cargo público de chefe de seção, de provimento em comissão, do Quadro de Pessoal do da Prefeitura Municipal de Fernandópolis. A portaria de nomeação saiu logo após a Semana Santa com posse marcada para 12 de abril. A propósito: já foi encaminhado para o TJ, em grau de recurso, o processo referente a condenação da Prefeitura sobre os 164 cargos comissionados.
Foto da semana
O Distrito Industrial VI à margem da Rodovia Euclides da Cunha, no sentido Meridiano, vai avançando nas obras de infraestrutura para começar a receber empresas. Quem passa pela rodovia já nota que a rede elétrica e as luminárias já estão instaladas. Nesta semana, o vereador Julio Cesar de Oliveira Cebin (PP) cobrou, via requerimento, informações do Executivo sobre qual o cronograma da prefeitura para iniciar a liberação da área.
Positivo
O projeto RespirAção da Acif – Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis – capitaneado pelo seu presidente Saulo Marin fechou com arrecadação de mais de R$ 260 mil e ajudou a Santa Casa e UPA no combate a Covid-19, com insumos, medicamentos e equipamentos. Nos últimos dias, foram entregues dois respiradores e 200 lençóis além de 250 camisolas para pacientes. A ação foi exaltada na Câmara que aprovou Moção de Aplausos proposta pelo vereador João Paulo Cantarella. Ação exemplar da associação que mobilizou comerciantes e empresários da cidade.
Negativo
O descarte de lixo de forma irregular é uma praga que atinge todas as cidades. Em Fernandópolis não é diferente. Lixo é descartado em terrenos, pontas de ruas, beira de estradas e dentro de galerias. Na última semana um flagrante de descarte irregular de lixo em um bueiro foi registrado por câmeras de segurança no bairro Jd. Primavera. Com base nas imagens, a prefeitura identificou o autor e efetuou uma multa, conforme determina o Código de Posturas do Município. Além disso, terá que arcar com os custos da limpeza de um bueiro. Que sirva de exemplo.