Os políticos respiram aliviados. Depois de quase 30 anos, conseguiram afrouxar as regras da Lei da Improbidade. O projeto que teve votação finalizada nesta semana seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e vai dificultar a punição a políticos. O principal ponto é o que prevê condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o “dolo específico”, ou seja, a intenção de cometer irregularidade. Assim, mesmo que a conduta de um prefeito ou de qualquer agente público resulte em prejuízo à administração pública, ele só será condenado se for provada a sua intenção.
A proposta já havia sido votada pela Câmara em junho, mas foi alterada por senadores e precisou voltar à Câmara para votação final.
Críticos do projeto alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção, pois, não haveria um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.
Para os defensores, no entanto, a lei trazia insegurança aos servidores públicos e precisava ser atualizada.
Estima-se que com as alterações na lei, ao menos 40% das ações de improbidade que hoje estão em tramitação na Justiça sejam arquivadas instantaneamente.
Direto da Redação - Lei da Improbidade mais frouxa
Bate pronto
REFIS - A Câmara finalizou na terça-feira a votação do projeto de Refis – Programa de Recuperação Fiscal. Agora a bola do Refis está com o Executivo. Aguarda-se para o pós-feriado que o Refis seja aberto para receber as adesões dos contribuintes. Na sessão de terça-feira, os vereadores decidiram manter o veto do prefeito ao artigo acrescentado pela Câmara que retirava as taxas de expediente na negociação. Também alteraram a data de adesão ao Refis, de 31 antecipado para 22 de dezembro.
SETE ANOS DEPOIS - Sete anos depois de ter o mandato cassado, a ex-prefeita de Jales Eunice Mistilides, foi absolvida pelo TJ – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em processo de improbidade movido pelo Ministério Público, após a Câmara ter cassado o mandato da prefeita em fevereiro de 2015. Na época, a ação foi motivada por um contrato emergencial para a limpeza urbana e recolhimento do lixo domiciliar, firmado entre a Prefeitura de Jales e a empresa Proposta Ambiental. O advogado fernandopolense Fernando comentou a notícia publicada por CIDADÃO: “Justiça tardia é Injustiça permanente”.
FUSÃO APROVADA - Os diretórios nacionais do DEM e do PSL aprovaram nesta quarta-feira, 6, a fusão entre as legendas. O União Brasil, como será chamado o novo partido, precisa do aval do TSE - Tribunal Superior Eleitoral. Se aprovada, a legenda terá a maior bancada da Câmara, com 82 deputados, além de quatro governadores, oito senadores e as maiores fatias dos fundos eleitoral e Partidário. Será a primeira vez, em 20 anos, que a direita reunirá tantos parlamentares em uma única agremiação.
FOTO DA SEMANA
O derramamento de óleo na Rua Koei Arakaki no Jardim do Trevo/Residencial dos Botelho, zona norte da cidade, no final da tarde de quinta-feira, 7, mobilizou Samu, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Secretaria de Trânsito O óleo na pista acabou causando acidentes com motos com uma vítima que precisou ser socorrida à Santa Casa. A rua chegou a ser interditada para os bombeiros jogarem serragem sobre o óleo derramado por um veículo desconhecido que passou pelo local.
Positivo
A ordem é facilitar a vida dos cidadãos. Os eleitores paulistas já podem realizar o pagamento de multas por ausência às eleições via Pix ou por cartão de crédito. As duas formas de pagamento são realizadas diretamente no site da Justiça Eleitoral, por meio do PagTesouro, uma plataforma de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Na prática, funciona como uma Guia de Recolhimento digital. A novidade possibilitará que eleitores que não tenham conta no Banco do Brasil quitem suas multas de forma simples e prática, sem precisar ir à uma agência bancária.
Negativo
Em Fernandópolis, o contribuinte municipal ainda sofre e muito. Se perder o prazo para pagamento de um boleto da prefeitura terá, além de arcar com multas e juros, dispor de tempo para ir ao Poupatempo e gerar novo boleto para pagamento. Nem mesmo pelo site da prefeitura é possível imprimir um boleto atualizado. Com a tecnologia oferecendo cada vez mais facilidade para as pessoas, é como se a Prefeitura de Fernandópolis ainda estivesse parada na idade da pedra. Dizem que, com a nova licitação do banco, o problema será resolvido. A conferir...
